Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
ce207958
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Diplomata (Terceiro Secretário) - Manhã e Tarde
A agitada história política do Brasil Republicano foi marcada pela existência de várias Constituições. A esse respeito, julgue o item seguinte.A Constituição de 1988 prevê, entre as atribuições do município, considerado ente federativo, a manutenção da educação infantil e do ensino fundamental, em cooperação com a União e o estado do qual faça parte.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência dos Municípios na Educação
✅ CERTO. A afirmação está correta. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 211, §2º, determina que os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, em regime de colaboração com a União e os Estados. O município é ente federativo (art. 18, CF/88) e, portanto, possui atribuições constitucionais próprias na área educacional.
A banca cobra exatamente a literalidade do dispositivo: cabe ao município a manutenção da educação infantil e do ensino fundamental, sempre em cooperação com os demais entes federados. Não há erro ou exceção — o item reflete fielmente o texto constitucional.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre competências municipais na educação, decore o art. 211, §2º: "Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil". Lembre-se também de que a atuação é em regime de colaboração com União, Estados e DF.
Gabarito: Certo (C).
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)