Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
ce208213
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Especialidade: Administração
Julgue o seguinte item, referente às receitas e despesas públicas.O pagamento da despesa pública só pode ser realizado após a fase de liquidação, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios do fornecimento do bem ou serviço ao órgão público.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Despesa pública – Liquidação

✅ CERTO. A afirmativa está correta. O pagamento da despesa pública realmente só pode ocorrer após a liquidação, que é a fase de verificação do direito adquirido pelo credor, conforme definido no art. 63 da Lei nº 4.320/1964.

Art. 63Lei-4320

Art. 63 — "A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito."

O enunciado reproduz fielmente esse conceito: a liquidação verifica o direito adquirido com base nos documentos comprobatórios do fornecimento ou serviço. Além disso, o pagamento é o último estágio da despesa, e só é realizado após o empenho e a liquidação — a lei não permite pagar antes de verificar que o crédito é devido.

  1. 1Empenho
  2. 2Liquidação (verificação do direito)
  3. 3Pagamento
LEVEL · soulevel.com.br

✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/ce208213