Julgue o seguinte item, referente às receitas e despesas públicas.A LRF estabelece que, sempre que houver insuficiência de receitas, os entes da Federação deverão reduzir despesas obrigatórias com pessoal, sendo a redução da remuneração dos servidores ativos e inativos a primeira medida de ajuste fiscal a ser tomada.
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Despesas com pessoal e a Lei de Responsabilidade Fiscal
❌ ERRADO. A afirmação está equivocada. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) não prevê que, em caso de insuficiência de receitas, os entes devam reduzir despesas obrigatórias com pessoal, nem que a redução da remuneração de servidores ativos e inativos seja a primeira medida de ajuste fiscal. Pelo contrário, a Constituição Federal garante a irredutibilidade dos vencimentos (art. 37, XV), e a LRF estabelece um conjunto graduado de providências, que vão desde a limitação de empenho até a exoneração de servidores não estáveis, jamais a redução direta de salários.
A banca testa o conhecimento acerca das regras de controle da despesa com pessoal na LRF. Em vez do simplismo da afirmação, o regime legal é mais complexo: quando a despesa total com pessoal ultrapassa os limites (art. 19 e 20 da LRF), o ente deve adotar medidas como a redução de pelo menos 20% de cargos em comissão e funções de confiança, exoneração de servidores não estáveis e, se necessário, dos estáveis (art. 169, §3º, CF). A remuneração dos servidores, entretanto, é protegida pelo princípio da irredutibilidade, salvo exceções específicas (como redução de jornada com redução proporcional de vencimentos, prevista em situações de calamidade pública, mas não como primeira medida geral).
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode ser induzido a acreditar que a LRF permite cortar salários diante de queda de receita. Na verdade, a LRF prioriza o contingenciamento de despesas não obrigatórias (limitação de empenho) e, para as despesas com pessoal, adota escalas de exoneração e redução de cargos comissionados, sem jamais tocar na remuneração base dos servidores efetivos. Memorize: a irredutibilidade é a regra; a LRF não a excepciona.