O sistema orçamentário brasileiro, definido na Constituição Federal de 1988, é composto por três instrumentos: o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA). Em relação a esses instrumentos, julgue o item a seguir.A estrutura programática do PPA deve contemplar a vinculação obrigatória de programas e ações orçamentárias aos objetivos estratégicos da administração pública, sendo vedada a inclusão de despesas operacionais que não tenham caráter continuado ou relação direta com investimentos de médio e longo prazo.
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Estrutura programática do PPA
Gabarito: Certo. O item reflete corretamente o escopo constitucional do Plano Plurianual (PPA), que deve estar vinculado aos objetivos estratégicos da administração pública e abranger apenas despesas de capital, suas decorrentes e programas de duração continuada, excluindo-se despesas operacionais sem essas características. Essa limitação decorre do art. 165, §1º da Constituição Federal.
Art. 165, §1CF/88
Art. 165, §1º — "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."
O §1º define o conteúdo mínimo do PPA: diretrizes, objetivos e metas para (i) despesas de capital e outras delas decorrentes (ex.: investimentos, amortização, manutenção de bens de capital) e (ii) programas de duração continuada. Despesas operacionais que não se enquadrem nessas categorias — por exemplo, gastos de custeio sem vínculo com investimentos ou sem continuidade plurianual — fogem ao âmbito do PPA, não podendo nele ser incluídas. Assim, a afirmação está em consonância com a norma constitucional.
Instrumento
Base Constitucional
Conteúdo Obrigatório
Despesas Vedadas
PPA
Art. 165, §1º, CF/88
Diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital, decorrentes e programas de duração continuada
Despesas operacionais sem caráter continuado ou sem relação com investimentos de médio/longo prazo
LDO
Art. 165, §2º, CF/88
Metas fiscais, prioridades da administração, orientação para elaboração da LOA
Não se aplica (instrumento de planejamento anual)
LOA
Art. 165, §5º, CF/88
Orçamento fiscal, de investimentos e da seguridade social
Despesas não autorizadas ou sem previsão orçamentária