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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce208360
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Especialidade: Ciências Contábeis
A respeito do controle de contratos administrativos e de sanções aplicáveis em virtude de infrações contratuais, julgue o item seguinte.Na hipótese de contratar mais de uma empresa para executar o mesmo serviço, sem que isso implique perda de economia de escala, a organização contratante deve manter o controle individualizado da execução do objeto contratual relativamente a cada uma das contratadas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Controle individualizado na contratação de múltiplas empresas para o mesmo serviço

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), em seu art. 49, parágrafo único, determina que, quando a Administração contrata mais de uma empresa para executar o mesmo serviço (desde que não haja perda de economia de escala), deve manter o controle individualizado da execução do objeto contratual relativamente a cada contratado. O dispositivo é claro e corresponde exatamente ao enunciado.

Art. 49Lei-14133

Art. 49 — A Administração poderá, mediante justificativa expressa, contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, desde que essa contratação não implique perda de economia de escala, quando [...]

Parágrafo único — Na hipótese prevista no caput deste artigo, a Administração deverá manter o controle individualizado da execução do objeto contratual relativamente a cada um dos contratados.

A banca cobrou a literalidade do parágrafo único do art. 49 da Lei 14.133/2021, que impõe a obrigatoriedade do controle individualizado quando há contratação simultânea de múltiplos contratados para o mesmo serviço. Não há margem para discricionariedade: a lei determina que a Administração "deverá" manter esse controle. Portanto, a assertiva está inteiramente de acordo com o texto legal.

✅ CERTO.

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