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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce208361
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Especialidade: Ciências Contábeis
No que se refere aos contratos administrativos, sua gestão e aos princípios a eles aplicáveis, julgue o item subsequente.Os órgãos públicos com competências regulamentares relativas a licitações e contratos devem instituir, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, modelos de contratos padronizados, admitida a adoção das minutas do Poder Executivo federal pelos demais entes federativos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratos Administrativos — Padronização de Minutas

✅ CERTO. O item está correto porque reproduz fielmente o dever imposto pelo art. 19, IV, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que determina que os órgãos da Administração com competências regulamentares devem instituir modelos de contratos padronizados com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, permitindo-se a adoção das minutas do Poder Executivo federal pelos demais entes.

Art. 19Lei-14133

Art. 19 — Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão [...] IV — instituir, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, modelos de minutas de editais, de termos de referência, de contratos padronizados e de outros documentos, admitida a adoção das minutas do Poder Executivo federal por todos os entes federativos.

O item menciona exatamente os mesmos elementos: competências regulamentares, auxílio da assessoria jurídica e controle interno, modelos de contratos padronizados e a possibilidade de adoção das minutas federais. Portanto, está em plena conformidade com o dispositivo legal.

Gabarito: Certo.

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