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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce208362
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Especialidade: Ciências Contábeis
No que se refere aos contratos administrativos, sua gestão e aos princípios a eles aplicáveis, julgue o item subsequente.O licitante vencedor que optar por seguro-garantia terá o prazo mínimo de trinta dias para a prestação da garantia, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Garantia em contratos administrativos – Prazo para prestação de seguro-garantia

✅ CERTO. O licitante vencedor que optar pelo seguro-garantia tem o prazo mínimo de 1 (um) mês – equivalente a 30 dias – para prestar a garantia, contado da homologação da licitação e antes da assinatura do contrato, nos termos do art. 96, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 96, §3Lei-14133

Art. 96, § 3º — "O edital fixará prazo mínimo de 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para a prestação da garantia pelo contratado quando optar pela modalidade prevista no inciso II do § 1º deste artigo."

O inciso II do § 1º do art. 96 menciona exatamente o seguro-garantia. Portanto, a afirmação está em conformidade com a lei. A banca cobra a literalidade do dispositivo, sem armadilhas.

✅ CERTO – Gabarito oficial.

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