Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2025

Contratos administrativos – forma escrita e forma eletrônica

❌ ERRADO. A assertiva está incorreta porque, embora a regra seja a forma escrita, a Lei 14.133/2021 admite expressamente a forma eletrônica para contratos e aditamentos, contrariando a afirmação de que “não se admite forma eletrônica”.

O item reproduz parcialmente o caput do art. 91 da Lei 14.133/2021 (a forma escrita, a juntada ao processo e a divulgação em sítio eletrônico oficial), mas omite e contradiz o §3º, que é a disposição que resolve a questão:

Lei 14.133/2021:

Art. 91 – “Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.”

§ 3º – “Será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, atendidas as exigências previstas em regulamento.”

Portanto, a redação do item ao afirmar “não se admitindo forma eletrônica” é frontalmente contrária ao texto legal vigente. A forma eletrônica é permitida, desde que cumpridas as exigências regulamentares. Logo, o item está ERRADO.

❌ GABARITO: ERRADO.