No que se refere aos contratos administrativos, sua gestão e aos princípios a eles aplicáveis, julgue o item subsequente.O princípio da segurança jurídica preceitua que os atos administrativos — no que se incluem os contratos — devem ser praticados com prudência, moderação e bom senso.
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❌ ERRADO. A afirmação troca o conteúdo do princípio da segurança jurídica pelo da razoabilidade (ou proporcionalidade). Segurança jurídica, no direito administrativo, significa estabilidade das relações jurídicas, proteção da confiança legítima, respeito aos atos jurídicos perfeitos e à coisa julgada. Já a exigência de que os atos sejam praticados com prudência, moderação e bom senso é o núcleo do princípio da razoabilidade (ou proporcionalidade). Portanto, a assertiva está incorreta ao atribuir ao primeiro o que é próprio do segundo.
A doutrina administrativista majoritária (ex.: Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Celso Antônio Bandeira de Mello) distingue claramente: segurança jurídica liga-se à previsibilidade e à confiança no ordenamento; razoabilidade impõe que a Administração atue com equilíbrio, sensatez e adequação entre meios e fins.
Princípios administrativos
1Segurança jurídica
Estabilidade das relações
Proteção da confiança legítima
Ato jurídico perfeito
Coisa julgada
2Razoabilidade/proporcionalidade
Prudência
Moderação
Bom senso
Adequação meios-fins
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o conteúdo de dois princípios. O candidato que memoriza apenas os nomes, sem o significado de cada um, pode ser induzido a aceitar a frase como correta. Fique atento: "prudência, moderação e bom senso" são palavras-chave da razoabilidade, não da segurança jurídica.