Despesas de Exercícios Anteriores
Gabarito: Certo (C). A afirmativa está em total conformidade com o art. 37 da Lei 4.320/1964, que regula o pagamento de despesas de exercícios encerrados, incluindo os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, mediante dotação específica no orçamento e observância da ordem cronológica.
A questão cobra a literalidade do dispositivo legal. Vejamos o texto:
Art. 37Lei-4320
Art. 37 — "As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica."
A afirmativa reproduz fielmente o conteúdo: os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício (Despesas de Exercícios Anteriores) podem ser pagos com dotação específica do orçamento (geralmente do exercício corrente), e a ordem cronológica deve ser respeitada sempre que possível. Não há qualquer erro ou ressalva que a torne incorreta.
✅ CERTO