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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
ce208418
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Especialidade: Ciências Contábeis
Julgue o item que se segue, a respeito da despesa pública, seus formatos, sua classificação, execução e alteração.Os recursos que, em decorrência de veto, não forem alocados a quaisquer despesas na lei orçamentária anual poderão ser utilizados para abertura de créditos especiais ou suplementares, prescindindo-se, neste caso específico, de autorização legislativa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Despesa pública – Créditos adicionais decorrentes de veto

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta. O art. 166, § 8º da Constituição Federal exige, expressamente, "prévia e específica autorização legislativa" para a utilização dos recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes. A assertiva, ao afirmar que se prescinde de autorização legislativa, contraria o texto constitucional.

A banca testa o conhecimento literal do § 8º do art. 166 da CF/88. O dispositivo é claro:

Art. 166, §8CF/88

"Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa."

Portanto, a abertura dos créditos especiais ou suplementares nas hipóteses mencionadas depende de autorização legislativa, e não dispensa tal exigência. O erro está em afirmar que se "prescinde" (isto é, não é necessária) de autorização.

❌ ERRADO.

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