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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
ce208419
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Especialidade: Ciências Contábeis
Julgue o item que se segue, a respeito da despesa pública, seus formatos, sua classificação, execução e alteração.Limitado o empenho em função de a receita realizada no bimestre ter demonstrado não permitir o atingimento das metas de resultado primário ou nominal, se posteriormente se der o restabelecimento da receita prevista, ainda que parcialmente, a recomposição das dotações será feita de forma proporcional às reduções efetivadas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal – Limitação de Empenho e Recomposição

✅ CERTO. A afirmação está em plena conformidade com o §1º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). O dispositivo determina que, uma vez limitados os empenhos por insuficiência de receita, havendo restabelecimento (ainda que parcial) da receita prevista, a recomposição das dotações deve ser proporcional às reduções efetivadas.

Art. 9, §1LC-101-2000

Art. 9º, § 1º — "No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas."

  1. 1Receita insuficiente
  2. 2Limitação de empenho
  3. 3Restabelecimento parcial da receita
  4. 4[+] Recomposição proporcional
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca pode tentar confundir o candidato ao afirmar que a recomposição depende do restabelecimento integral da receita. O erro está em ignorar a expressão "ainda que parcial", que autoriza a recomposição mesmo sem o retorno completo da arrecadação.

O enunciado reproduz fielmente o comando legal, não havendo qualquer desvio. Portanto, Certo.

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