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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce208420
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Especialidade: Ciências Contábeis
Julgue o seguinte item, que versa sobre as leis de natureza orçamentária, o seu conteúdo, os requisitos e o processo de aprovação.Não viola o princípio da anualidade a existência, na lei orçamentária anual, de despesas para exercícios seguintes com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Princípio da anualidade orçamentária – Exceção para investimentos plurianuais

✅ CERTO. A afirmação está correta porque a Constituição Federal, no art. 165, §14, autoriza expressamente que a lei orçamentária anual contenha previsões de despesas para exercícios seguintes com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento, o que constitui exceção ao princípio da anualidade orçamentária.

O princípio da anualidade (ou periodicidade) determina que o orçamento deve ser autorizado para um exercício financeiro (um ano). Entretanto, a EC 102/2019 inseriu o §14 no art. 165, flexibilizando essa regra para permitir que a LOA já contemple despesas que se estendam por mais de um exercício, desde que vinculadas a investimentos plurianuais ou em andamento. O dispositivo é claro:

Art. 165, §14CF/88

Art. 165, §14 — "A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento."

Portanto, a existência de tais previsões na LOA não viola o princípio da anualidade; ao contrário, é uma hipótese autorizada pelo próprio texto constitucional.

✅ CERTO.

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