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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
ce208423
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Especialidade: Ciências Contábeis
Julgue o seguinte item, que versa sobre as leis de natureza orçamentária, o seu conteúdo, os requisitos e o processo de aprovação.As despesas do Banco Central do Brasil com pessoal e encargos sociais devem correr por conta de suas reservas, não integrando a lei orçamentária anual, senão quando da apuração trimestral do resultado das suas operações de política monetária.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Leis Orçamentárias – Despesas do Banco Central

Gabarito: Errado (alternativa E). O item afirma que as despesas do Banco Central com pessoal e encargos sociais devem correr por conta de suas reservas e não integram a lei orçamentária anual, exceto na apuração trimestral. Isso contraria diretamente o art. 5º, §6º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que determina a inclusão obrigatória dessas despesas na LOA.

A banca cobra a literalidade do dispositivo, uma pegadinha clássica de inverter o comando legal.

Art. 5, §6LC-101-2000

Art. 5º, §6º — "Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos."

Portanto, a assertiva está ERRADA.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode confundir com a ideia de que o Banco Central tem autonomia financeira, mas a lei é clara: as despesas de pessoal e encargos sociais do BC integram a LOA, não ficam fora. A banca trocou a regra: em vez de "devem integrar", disse "não integram". Fique atento!

Gabarito: Errado (E).

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