Julgue o seguinte item, referente à receita pública, aos seus estágios de execução, às fontes e à classificação.As receitas recebidas de outras pessoas jurídicas de direito público ou privado e que não impliquem em contraprestação direta de bens ou serviços ao transferidor constituem, para o ente recebedor, receitas de transferências, as quais serão correntes ou de capital, a depender da destinação que deverá ser dada neste ente recebedor.
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✅ CERTO. A afirmativa está correta: as receitas de transferências recebidas sem contraprestação direta são classificadas como correntes ou de capital conforme a destinação dos recursos no ente recebedor, em consonância com a Lei 4.320/1964 (arts. 12, §2º e §6º) e o MCASP.
A classificação econômica das transferências é definida na Lei 4.320/1964 em relação às despesas, mas o mesmo critério se aplica às receitas de transferência. Vejamos:
Art. 12, §2Lei-4320
Art. 12, §2º – Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
Art. 12, §6º – São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições (...).
No âmbito das receitas, o MCASP estabelece que as transferências recebidas são classificadas segundo a mesma lógica: se destinadas ao custeio (despesas correntes), são receitas correntes; se destinadas a investimentos ou inversões financeiras, são receitas de capital. A afirmativa reproduz exatamente esse entendimento, ao condicionar a classificação à destinação que o ente recebedor dará aos recursos.
Característica
Descrição
Base Legal
Natureza da receita
Receitas de transferências recebidas sem contraprestação direta de bens ou serviços ao transferidor
Lei 4.320/1964, arts. 12, §2º e §6º; MCASP
Classificação econômica
Corrente ou de capital, conforme a destinação dos recursos no ente recebedor
Lei 4.320/1964, arts. 12, §2º e §6º
Critério de classificação
Destinação: se para custeio (despesas correntes) → receita corrente; se para investimentos/inversões financeiras → receita de capital
MCASP
Exemplo de aplicação
Transferências para manutenção de serviços → corrente; para obras → capital