Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Dívida ativa da União: competência para apuração e inscrição

Gabarito: ERRADO. A dívida ativa da União é apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), e não pela Secretaria da Receita Federal, conforme o art. 39, § 5º, da Lei 4.320/1964 e o art. 2º, § 4º, da Lei 6.830/1980. A Receita Federal atua na administração e fiscalização dos tributos federais, mas a inscrição do crédito em dívida ativa é atribuição da PFN, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União.

A dívida ativa é o conjunto de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, que, após apurada a sua liquidez e certeza, são inscritos em registro próprio para viabilizar a cobrança judicial por meio da execução fiscal. O art. 39 da Lei 4.320/1964 estabelece que os créditos da Fazenda Pública serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, e o § 1º determina que os créditos exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento serão inscritos, na forma da legislação própria, como dívida ativa, após apurada a sua liquidez e certeza.

A competência para a inscrição varia conforme o ente federativo. No âmbito federal, a Lei 4.320/1964, em seu art. 39, § 5º, é expressa ao atribuir essa função à Procuradoria da Fazenda Nacional. Essa mesma regra é reproduzida no art. 2º, § 4º, da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), que trata da dívida ativa da Fazenda Pública. A PFN é o órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial da União em matéria fiscal, e é a ela que compete apurar e inscrever os créditos da União em dívida ativa.

A confusão entre as atribuições da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional é comum. A Receita Federal é o órgão responsável pela administração tributária, incluindo o lançamento e a fiscalização dos tributos federais. Já a PFN é responsável pela cobrança administrativa e judicial desses créditos, o que inclui a inscrição em dívida ativa. A Súmula 583 do STJ, por exemplo, menciona que os débitos inscritos como dívida ativa da União são inscritos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, reforçando essa competência.

A distinção entre os órgãos é essencial para a resolução da questão. Enquanto a Receita Federal atua na fase de constituição do crédito tributário (lançamento), a PFN atua na fase de cobrança, que se inicia com a inscrição em dívida ativa. A banca explora exatamente essa confusão, atribuindo à Receita Federal uma competência que é da PFN. O candidato que não conhece essa divisão de atribuições tende a marcar a alternativa como correta, mas a lei é clara ao estabelecer a competência da PFN.

Alternativa E — ✅ Correta (gabarito)

A afirmativa está errada, pois atribui à Secretaria da Receita Federal uma competência que, por expressa disposição legal, pertence à Procuradoria da Fazenda Nacional. O art. 39, § 5º, da Lei 4.320/1964 e o art. 2º, § 4º, da Lei 6.830/1980 são claros ao estabelecer que a dívida ativa da União será apurada e inscrita na PFN. A Receita Federal, embora seja o órgão responsável pela administração tributária e pelo lançamento dos tributos federais, não detém a atribuição de inscrever os créditos em dívida ativa. Essa é uma função típica da PFN, que atua na fase de cobrança dos créditos da União.

A pegadinha da questão está na troca de competências entre dois órgãos federais. O candidato que confunde as atribuições da Receita Federal e da PFN tende a considerar a afirmativa correta, mas a lei é expressa ao definir a competência da PFN. A distinção é fundamental: a Receita Federal constitui o crédito tributário (lançamento), enquanto a PFN é responsável pela inscrição em dívida ativa e pela cobrança judicial e extrajudicial.

Gabarito: ERRADO.