Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2025

FUNDEB – Fontes de receita

Gabarito: Errado. A afirmação de que as multas obtidas em acordos de leniência integram a composição financeira do FUNDEB é falsa. As fontes de receita do FUNDEB são as contribuições dos Estados, Distrito Federal e Municípios sobre impostos e transferências, além da complementação da União, não incluindo multas administrativas ou de acordos de leniência.

A Constituição Federal, em seu art. 212-A, estabelece a criação do FUNDEB e determina que os entes federativos destinem parte dos recursos para a educação básica, mas a composição específica das receitas do fundo é detalhada na Lei 14.113/2020. Esta lei prevê que o FUNDEB é composto por percentuais de impostos como ICMS, IPVA, ITCMD, ISS, e dos recursos da União a título de complementação, além de outras transferências. Multas decorrentes de acordos de leniência não figuram nesse rol, pois são receitas de natureza não tributária e sua destinação é definida pelo ente que celebrou o acordo, não estando vinculadas ao FUNDEB.

Conclusão: Portanto, o item está ERRADO.