Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2025

Responsabilidade civil do Estado – Teoria da irresponsabilidade

✅ CERTO. A afirmação está correta, pois a teoria da irresponsabilidade civil do Estado, típica do absolutismo, efetivamente impedia a responsabilização do Estado por seus atos e inviabilizava o direito à reparação. Essa teoria é hoje superada no ordenamento jurídico brasileiro, que adota a responsabilidade objetiva (teoria do risco administrativo), conforme amplamente consolidado na doutrina e jurisprudência.

A evolução histórica da responsabilidade civil do Estado passou por diversas fases: inicialmente vigorava a teoria da irresponsabilidade, fundada na soberania absoluta do monarca (o rei não erra). Posteriormente, surgiram as teorias civilistas (culpa) e, por fim, as teorias publicistas, culminando na responsabilidade objetiva atualmente prevista no art. 37, §6º da Constituição Federal.

O conteúdo de apoio do material didático confirma que a teoria da irresponsabilidade foi adotada na época dos Estados absolutos e repousava na ideia de soberania, negando qualquer possibilidade de reparação ao súdito. Desse modo, a assertiva descreve exatamente esse período histórico e sua superação.

Gabarito: Certo.