No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos princípios e poderes da administração pública e aos atos administrativos, julgue o item subsequente.Visto é ato administrativo unilateral mediante o qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico e manifesta sua concordância com o conteúdo de tal ato.
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Visto como ato administrativo
❌ ERRADO. A definição apresentada confunde o ato de visto com a aprovação ou homologação. O visto é ato administrativo unilateral, mas não implica concordância com o conteúdo do ato examinado; limita-se a atestar a legitimidade formal (requisitos de forma e legalidade). A manifestação de concordância com o conteúdo é própria de atos como a aprovação ou homologação, que envolvem juízo de mérito.
A doutrina classifica o visto como ato negocial, junto com licença, autorização, permissão, etc. (Meirelles). Enquanto a licença e a autorização podem envolver análise de conteúdo, o visto restringe-se à verificação de formalidades – por exemplo, o visto em passaporte ou em documentos. Portanto, a afirmação de que o visto "manifesta sua concordância com o conteúdo" é incorreta.
Visto (ato administrativo unilateral): Atesta (Legitimidade formal, Requisitos de forma e legalidade); Não implica (Concordância com o conteúdo, Juízo de mérito); Aprovação / Homologação (Manifesta concordância, Juízo de mérito)
NÃO CAIA NESSA!
Na hora da prova, lembre-se: visto = controle de forma; aprovação/homologação = controle de mérito. Não confunda as espécies de atos negociais.