Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce208524
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Especialidade: Direito
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos princípios e poderes da administração pública e aos atos administrativos, julgue o item subsequente.É inexigível a inscrição dos atos constitutivos das fundações de direito público no registro civil das pessoas jurídicas, visto que a aquisição de sua personalidade jurídica já decorre de lei.
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GabaritoC — Certo
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Fundações Públicas – Dispensa de Registro
✅ CERTO. A afirmação está correta. As fundações de direito público, por integrarem a Administração Indireta como entidades de direito público, são criadas diretamente por lei, que já lhes confere personalidade jurídica. Portanto, é desnecessário o registro dos atos constitutivos no registro civil de pessoas jurídicas. Já as fundações de direito privado dependem de autorização legal e de registro para adquirir personalidade (conforme o art. 119 da Lei 6.015/1973, aplicável às pessoas jurídicas de direito privado).
A banca testa o conhecimento da distinção entre fundações públicas de direito público e de direito privado, especialmente quanto ao modo de criação e aquisição de personalidade jurídica. Enquanto as fundações de direito privado seguem o regime comum (autorização em lei + registro), as de direito público são criadas diretamente pela lei, que já lhes confere existência legal.
Critério
Fundação de Direito Público
Fundação de Direito Privado
Natureza
Entidade da Administração Indireta (direito público)
Pessoa jurídica de direito privado
Criação
Diretamente por lei específica
Autorização em lei + registro
Personalidade jurídica
Adquirida pela lei criadora
Adquirida pelo registro no RCPJ
Registro civil
[-] Dispensado
[+] Exigido (art. 119, Lei 6.015/73)
NÃO CAIA NESSA!
O art. 119 da Lei 6.015/1973 ("A existência legal das pessoas jurídicas só começa com o registro de seus atos constitutivos") é a regra geral, mas as fundações públicas de direito público são exceção: a própria lei criadora já é o ato constitutivo. O candidato desatento aplica a regra geral sem considerar a exceção e erra a questão.