No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos princípios e poderes da administração pública e aos atos administrativos, julgue o item subsequente.A revogação consiste na retirada, parcial ou total, de um ato administrativo do ordenamento jurídico em razão de desconformidade com a lei, o que configura hipótese de extinção do ato administrativo que gera efeitos retroativos.
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Revogação de ato administrativo
❌ ERRADO. A afirmação inverte os conceitos de revogação e anulação. A revogação é a extinção de um ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade (mérito), operando efeitos prospectivos (ex nunc). Já a anulação (ou invalidação) ocorre quando há desconformidade com a lei, com efeitos retroativos (ex tunc). Portanto, a descrição dada corresponde à anulação, não à revogação.
Diferenças essenciais:
Característica
Revogação
Anulação
Fundamento
Conveniência e oportunidade (mérito)
Ilegalidade (desconformidade com a lei)
Ato atingido
Ato válido
Ato inválido (viciado)
Efeitos
Ex nunc (não retroagem)
Ex tunc (retroagem à origem)
Competência
Exclusiva da Administração
Administração ou Judiciário
A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que a revogação decorre de ilegalidade e tem efeitos retroativos – exatamente o oposto da definição correta.
Extinção de ato administrativo
1Revogação
Ato válido
Conveniência e oportunidade
Efeitos ex nunc
2Anulação
Ato inválido
Desconformidade com a lei
Efeitos ex tunc
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os conceitos de revogação e anulação. O termo "desconformidade com a lei" é o gatilho: isso é vício de legalidade, que leva à anulação, não à revogação. Lembre-se: revogação = validade + mérito + ex nunc; anulação = invalidade + ilegalidade + ex tunc.