Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
ce208526
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Especialidade: Direito
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos princípios e poderes da administração pública e aos atos administrativos, julgue o item subsequente.O poder de polícia abrange não somente os atos da administração pública, mas também os atos do Poder Legislativo, por meio de lei.
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GabaritoC — Certo
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Poder de polícia: sentido amplo e estrito
✅ CERTO. O poder de polícia, em seu sentido amplo (ou originário), abrange a atividade legislativa de edição de normas que condicionam e restringem o exercício de direitos em prol do interesse público. Assim, o Poder Legislativo, ao editar leis que impõem limitações (ex.: código de trânsito, normas sanitárias), exerce o poder de polícia. Já em sentido estrito, o poder de polícia é a atividade administrativa de fiscalização, controle e aplicação de sanções, executada pela Administração Pública. A assertiva está correta ao afirmar que o poder de polícia abrange não apenas os atos administrativos, mas também os atos do Legislativo por meio de lei.
Critério
Sentido amplo (originário)
Sentido estrito (administrativo)
Quem exerce
Poder Legislativo
Administração Pública
Instrumento
Lei (norma geral)
Atos administrativos (fiscalização, sanção)
Função
Condicionar/limitar direitos
Executar/controlar as limitações
NÃO CAIA NESSA!
Não confunda: o poder de polícia em sentido amplo (legislativo) é a base legal que autoriza a restrição de direitos; o poder de polícia em sentido estrito (administrativo) é a execução concreta dessas limitações. A banca costuma cobrar essa distinção.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário