Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
ce208528
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Especialidade: Direito
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos princípios e poderes da administração pública e aos atos administrativos, julgue o item subsequente.Não cabe a responsabilidade civil do Estado por evento danoso causado exclusivamente pela vítima, haja vista a inexistência, nesse caso, de nexo causal entre a atuação da administração pública e o dano ocorrido.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Responsabilidade civil do Estado – Excludente de culpa exclusiva da vítima
✅ CERTO. A responsabilidade civil do Estado é objetiva com base na teoria do risco administrativo, mas admite excludentes, entre as quais a culpa exclusiva da vítima. Nessa hipótese, o nexo causal entre a atuação estatal e o dano é rompido, afastando o dever de indenizar.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1055 da Repercussão Geral, reconheceu expressamente a culpa exclusiva da vítima como excludente:
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 1055
STF – Tema 1055 (Repercussão Geral):
"Cabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física."
Embora o dispositivo trate de situação específica, o princípio é geral: a culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade do Estado por inexistir nexo causal entre o comportamento estatal e o dano. O Código Civil, em seu art. 945, trata da hipótese de culpa concorrente, que apenas atenua a indenização, reforçando, por exclusão, o tratamento mais gravoso da culpa exclusiva.
Excludente
Efeito sobre a responsabilidade
Fundamento legal/jurisprudencial
Culpa exclusiva da vítima
Exclui a responsabilidade do Estado (rompe o nexo causal)
STF – Tema 1055 (Repercussão Geral); art. 945 CC (por exclusão)
Culpa concorrente da vítima
Apenas atenua o valor da indenização
Art. 945 do Código Civil
Caso fortuito ou força maior
Exclui a responsabilidade (se externo e não relacionado ao serviço)
Teoria do risco administrativo; doutrina majoritária
NÃO CAIA NESSA!
Distinga: culpa exclusiva da vítima → exclui a responsabilidade do Estado (rompe o nexo causal); culpa concorrente da vítima → apenas atenua o valor da indenização (art. 945 CC). A banca costuma confundir esses dois institutos.
Portanto, a afirmação de que "não cabe responsabilidade civil do Estado por evento danoso causado exclusivamente pela vítima, haja vista a inexistência de nexo causal" está CORRETA.