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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce208529
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Especialidade: Direito
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos princípios e poderes da administração pública e aos atos administrativos, julgue o item subsequente.Os serviços sociais autônomos são entes paraestatais que atuam em cooperação com o poder público, tendo administração e patrimônio próprios.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Serviços Sociais Autônomos

✅ CERTO. Os serviços sociais autônomos (ex.: SESI, SENAI, SESC, SEBRAE) são entes paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, criados por autorização legal, com administração e patrimônio próprios, e atuam em cooperação com o poder público, mantidos por contribuições parafiscais. Não integram a administração pública direta ou indireta, mas colaboram com o Estado no desempenho de atividades de interesse social.

A doutrina administrativa classifica os serviços sociais autônomos como entes paraestatais, ou seja, entidades privadas que exercem funções de interesse público em regime de cooperação com o Estado. Possuem autonomia administrativa e financeira, não se sujeitando a concurso público ou licitação, mas devem prestar contas aos órgãos de controle.

Portanto, a afirmativa está em conformidade com o entendimento doutrinário e legal sobre a natureza dessas entidades.

✅ CERTO

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