Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Improbidade administrativa – Natureza e cabimento

❌ ERRADO. A ação por improbidade administrativa possui caráter repressivo e sancionatório, não preventivo. Além disso, não é cabível para o controle de legalidade de políticas públicas, mas sim para punir condutas dolosas tipificadas na Lei nº 8.429/1992 (arts. 9º, 10 e 11), visando proteger a probidade administrativa e o patrimônio público.

A banca distorce a natureza do instrumento. A Lei de Improbidade Administrativa, em sua redação atual (dada pela Lei nº 14.230/2021), estabelece que apenas atos dolosos e tipificados configuram improbidade (art. 1º, §1º). A ação de improbidade não é um mecanismo de controle abstrato de legalidade de políticas públicas — essa função cabe ao controle judicial amplo (via ação popular, mandado de segurança, etc.) ou ao controle administrativo. O ajuizamento da ação de improbidade exige a demonstração de dolo específico e conduta enquadrada em um dos tipos legais, sendo essencialmente repressiva.

Portanto, a afirmação está incorreta, sendo correto o item E (Errado).