Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Alteração contratual – Lei 14.133/2021

❌ ERRADO. O contratado não pode realizar modificações no projeto aprovado de forma unilateral, ainda que justifique tecnicamente e informe posteriormente. A Lei 14.133/2021, em seus arts. 124 a 136, exige que qualquer alteração qualitativa ou quantitativa do objeto contratual seja previamente autorizada pela Administração, após análise da fiscalização. O item inverte o fluxo: a contratada deve solicitar a alteração, não executá-la e depois informar.

Lei 14.133/2021 (Alteração contratual):

O regime de alterações contratuais (arts. 124 a 136) estabelece que as modificações unilaterais ou por acordo dependem de justificativa técnica e autorização prévia do órgão contratante. A mera comunicação posterior à fiscalização é insuficiente e irregular.

O erro está em permitir que a contratada aja antes da anuência formal. A execução de modificações sem autorização prévia configura descumprimento contratual, sujeito a sanções. Portanto, a afirmativa está errada.

❌ ERRADO.