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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce208645
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Especialidade: Engenharia Civil
Julgue o item seguinte, a respeito de aspectos relativos à licitação e à contratação de obras públicas.Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada, em percentual equivalente a até 30% do valor inicial do contrato.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratos Administrativos – Garantia em obras de grande vulto

✅ CERTO. A afirmação reproduz exatamente o teor do art. 99 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a exigência de garantia na modalidade seguro-garantia com cláusula de retomada, no percentual de até 30% do valor inicial do contrato, para contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto.

Art. 99Lei-14133

Art. 99 — Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada prevista no art. 102 desta Lei, em percentual equivalente a até 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato.

A banca cobra a literalidade do dispositivo. Não há exceção ou condição adicional: a lei faculta à Administração exigir a garantia nesses termos, e o percentual máximo é exatamente 30%. Portanto, o item está correto.

✅ CERTO.

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