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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce208646
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Especialidade: Engenharia Civil
Julgue o item seguinte, a respeito de aspectos relativos à licitação e à contratação de obras públicas.Nos casos em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens, é permitido o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitações – Sistema de Registro de Preços

✅ CERTO. O art. 82, §3º e §5º, III, da Lei nº 14.133/2021 permite expressamente o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, quando o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens. A afirmativa reproduz fielmente a literalidade do dispositivo.

Art. 82, §3Lei-14133

Art. 82, §3º: "É permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, apenas nas seguintes situações"

§5º, III: "no caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens"

A banca cobra a literalidade da lei. Não há exceção ou condição adicional: a permissão é clara e taxativa. Portanto, o item está Certo.

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