Julgue o item seguinte, a respeito de aspectos relativos à licitação e à contratação de obras públicas.Os contratos celebrados, por meio de contratações diretas por inexigibilidade de licitação, com empresas de notória especialização para elaboração de estudos técnicos ou projetos executivos poderão prever cláusula de subcontratação de empresas para execução de parte do objeto contratado.
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Contratação direta por inexigibilidade – Vedação à subcontratação
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, ao contrário do que sustenta, a lei veda a subcontratação de serviços técnicos especializados contratados por inexigibilidade de licitação com base na notória especialização, incluindo a elaboração de estudos técnicos ou projetos executivos. A vedação decorre do art. 74, §1º, da Lei nº 14.133/2021, que proíbe expressamente a subcontratação nessas hipóteses.
A contratação direta por inexigibilidade para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, nos termos do art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021, fundamenta-se na inviabilidade de competição, que por sua vez se apoia na reputação pessoal e intransferível do profissional ou empresa contratada. Permitir a subcontratação desvirtuaria essa lógica, pois o contratado poderia repassar a execução a terceiros que não passaram pelo crivo administrativo quanto à especialização. Por essa razão, o §1º do mesmo artigo estabelece:
É vedada a subcontratação de serviços técnicos especializados contratados na forma do inciso III do caput deste artigo.
Desse modo, contratos firmados sob o regime do art. 74, III – que abrange serviços como estudos técnicos, pareceres, assessorias, projetos executivos, entre outros – não podem conter cláusula de subcontratação. A expressão "poderão prever" utilizada no enunciado é, portanto, equivocada, pois a previsão é proibida.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão com outros tipos de contrato administrativo em que a subcontratação é admitida (desde que prevista em edital e no contrato). No entanto, para os serviços contratados por inexigibilidade com base na notória especialização, a regra é diversa: a subcontratação é vedada, justamente porque a escolha recai sobre a pessoa do contratado, cuja qualificação é o motivo determinante da dispensa da licitação.