Julgue o item seguinte, a respeito de aspectos relativos à licitação e à contratação de obras públicas.Em casos de emergência ou de calamidade pública, é dispensável a licitação para parcelas de obras e serviços que possam ser concluídos no prazo máximo de seis meses, contados a partir da data de assinatura do respectivo contrato.
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Dispensa de licitação – Emergência e calamidade pública na Lei 14.133/2021
❌ ERRADO. A afirmação está errada porque o prazo máximo para conclusão das obras e serviços contratados com dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública é de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou calamidade, e não 6 meses a partir da assinatura do contrato, como consta no item.
A Lei 14.133/2021 estabelece as hipóteses de dispensa de licitação. O inciso VIII do art. 75 trata especificamente dos casos de emergência ou calamidade pública. A literalidade do dispositivo é a seguinte:
Art. 75Lei-14133
“nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso.”
Dois pontos importantes tornam a afirmação incorreta:
Prazo: O item fala em “prazo máximo de seis meses”; a lei determina 1 (um) ano.
Termo inicial: O item diz “contados a partir da data de assinatura do respectivo contrato”; a lei fixa o prazo contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade.
1Prazo: 1 ano
2Contado da ocorrência
3Vedada prorrogação
4Vedada recontratação
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca simultaneamente o prazo (6 meses em vez de 1 ano) e o marco inicial (assinatura do contrato em vez da data do evento). O candidato que memoriza apenas o “prazo máximo” sem atentar para o termo inicial pode ser induzido ao erro. Além disso, o valor de 6 meses não existe no dispositivo; é um distrator puro. Fique atento: na Lei 14.133/2021, para emergência/calamidade, o prazo é 1 ano contado da ocorrência.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação