Julgue o item seguinte, a respeito de aspectos relativos à licitação e à contratação de obras públicas.É inexigível a licitação nos casos de contratação, com profissionais ou empresas de notória especialização, de serviços técnicos especializados relativos a fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras.
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GabaritoC — Certo
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Licitações – Inexigibilidade para serviços técnicos especializados
✅ CERTO. O enunciado está correto porque a Lei nº 14.133/2021 prevê a inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização, e expressamente inclui fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras no rol desses serviços (arts. 74, III, e 6º, XVIII, "d").
Art. 74Lei-14133
Art. 74 – "É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: (...) III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação."
Art. 6º, XVIII – "serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual: aqueles realizados em trabalhos relativos a: (...) d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços;"
Portanto, a contratação descrita enquadra-se perfeitamente na hipótese de inexigibilidade. ✅ CERTO.
PEGA ESSA DICA!
A banca costuma cobrar a diferença entre os serviços que admitem inexigibilidade (arts. 74 e 6º, XVIII) e aqueles que são objeto de dispensa (art. 75). Memorize o rol do art. 6º, XVIII – especialmente alíneas como "fiscalização, supervisão e gerenciamento" – e lembre-se de que publicidade e divulgação são vedadas na inexigibilidade.