Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Licitações e Contratos - Alteração contratual

✅ CERTO. É permitida a celebração de aditivo contratual para acréscimo de serviços não previstos na ata de registro de preços, mesmo quando o contrato decorre de ata. A ata de registro de preços é um instrumento de pré-contratação que registra preços para futuras contratações, mas o contrato dela decorrente é autônomo e sujeito às regras de alteração contratual previstas na Lei 14.133/2021. Dessa forma, a Administração pode, motivadamente, realizar aditivos para incluir serviços não previstos originalmente, desde que observados os limites legais (até 25% do valor inicial para obras e serviços de engenharia, conforme art. 124, e até 50% para os demais serviços).

O fato de o contrato ter origem em ata de registro de preços não impede a alteração, pois o registro de preços não é um contrato, mas um compromisso de futura contratação. A legislação não veda a alteração quantitativa ou qualitativa de contratos decorrentes de ata, desde que dentro dos parâmetros autorizados. Portanto, a afirmação está correta.

Gabarito: Certo.