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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce208652
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Especialidade: Engenharia Civil
Julgue o item seguinte, a respeito de fiscalização de obras e serviços, ensaios de recebimento da obra e acompanhamento da aplicação de recursos.Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo do objeto do contrato pela administração pública eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fiscalização de obras e recebimento definitivo

❌ ERRADO. A afirmação de que o recebimento definitivo do projeto de obra exime o projetista ou consultor da responsabilidade objetiva contraria o disposto no art. 140, §5º da Lei 14.133/2021, que expressamente determina o contrário.

O dispositivo é claro:

Art. 140, §5Lei-14133

"Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto."

Portanto, o recebimento definitivo não tem o efeito de eximir a responsabilidade; ao contrário, a responsabilidade objetiva persiste independentemente do recebimento. A banca explorou a inversão do termo "não eximirá" para "eximirá".

NÃO CAIA NESSA!

A banca trocou a regra por seu oposto: a lei determina que o recebimento definitivo não exime, mas a afirmação diz que exime. Sempre desconfie de afirmações que negam um texto expresso da lei.

Gabarito: Errado (E).

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