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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce208654
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Especialidade: Engenharia Civil
Julgue o item seguinte, a respeito de fiscalização de obras e serviços, ensaios de recebimento da obra e acompanhamento da aplicação de recursos.A extinção do contrato configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Extinção do contrato e desequilíbrio econômico-financeiro

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, conforme previsto no art. 131 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). Mesmo que o contrato já tenha sido extinto, é possível reconhecer o desequilíbrio e conceder indenização por meio de termo indenizatório.

Art. 131Lei-14133

Art. 131 — "A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório."

A banca explora a falsa noção de que a extinção do contrato impediria qualquer reivindicação posterior de reequilíbrio. No entanto, o legislador foi expresso ao permitir o reconhecimento mesmo após a extinção, desde que o pedido seja formulado durante a vigência do contrato (parágrafo único do mesmo artigo). Portanto, a extinção não é obstáculo; o que se exige é que o pedido tenha sido feito tempestivamente.

Dessa forma, o item está Errado.

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