Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce208656
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Especialidade: Engenharia Civil
Acerca de programação e controle de obras e da análise e interpretação de documentação técnica, julgue o item a seguir.As condições para a execução de contratos administrativos devem ser estabelecidas com clareza e precisão e estar expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratos Administrativos – Cláusulas e execução

✅ CERTO. O art. 89, §2º da Lei nº 14.133/2021 estabelece exatamente o que o item afirma: as condições para a execução do contrato devem ser fixadas com clareza e precisão, em cláusulas que definam direitos, obrigações e responsabilidades, alinhadas ao edital e à proposta vencedora. Portanto, o item está correto.

Lei 14.133/2021:

Art. 89, § 2º — "Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta."

✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/ce208656