Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Improbidade administrativa: responsabilização de quem induz o ato

Gabarito: ERRADO. A assertiva está incorreta porque a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) expressamente estende suas disposições, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade (art. 3º). Ou seja, o particular que induz o ato pode, sim, ser responsabilizado, independentemente de ser agente público.

A banca explora aqui uma confusão clássica: o candidato pode pensar que, como a lei foca em agentes públicos, o particular que induz estaria fora do alcance. Mas o art. 3º da LIA é expresso em incluir o particular que induz ou concorre dolosamente. A responsabilização do particular, contudo, não é autônoma: a jurisprudência do STJ exige que haja um agente público no polo passivo da ação, pois o particular responde por sua participação no ato de improbidade praticado por aquele. A redação do art. 3º, com a Lei nº 14.230/2021, passou a exigir o dolo do particular que induz ou concorre, afastando a responsabilização por culpa.

Item — ❌ ERRADO

A afirmação de que "quem induz a prática de ato de improbidade somente poderá ser responsabilizado pela ocorrência do ilícito se for agente público" contraria frontalmente o art. 3º da Lei nº 8.429/1992. O dispositivo é claro ao estender a aplicação da lei ao particular que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato. Portanto, o particular pode ser responsabilizado, desde que sua conduta seja dolosa e haja a participação de um agente público no ato.

Gabarito: ERRADO.