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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
ce208911
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial
Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.O poder hierárquico permite, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação por tempo indeterminado de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder Hierárquico – Avocação de competência

Gabarito: Errado. A avocação de competência no âmbito do poder hierárquico é sempre temporária, conforme expressamente previsto no art. 15 da Lei 9.784/1999. A afirmativa ao dizer "por tempo indeterminado" contraria a literalidade da lei, que exige o caráter temporário.

A banca tenta confundir o candidato substituindo "temporária" por "por tempo indeterminado". O dispositivo legal é claro:

Art. 15Lei-9784

"Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior."

Portanto, a avocação não pode ser por tempo indeterminado; ela é essencialmente temporária. O erro está justamente nesse termo.

✅ CERTO (se a afirmativa estivesse correta) / ❌ ERRADO (como é o caso). A assertiva é falsa.

Gabarito: Errado (E).

MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário
Direito Administrativo — Poderes Administrativos

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