Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce208913
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial
Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.O princípio da gratuidade do processo administrativo proíbe a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Princípio da gratuidade no processo administrativo (Lei 9.784/1999)
Gabarito: Certo. O enunciado reproduz fielmente o disposto no art. 2º, parágrafo único, inciso XI, da Lei 9.784/1999. O princípio da gratuidade veda a cobrança de despesas processuais, mas admite exceções expressamente previstas em lei.
A Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, elenca, em seu art. 2º, parágrafo único, os critérios a serem observados nos processos administrativos. O inciso XI estabelece:
Art. 2Lei-9784
Art. 2º — A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único — Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
XI — proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
Dessa forma, a afirmação está integralmente correta: a regra é a gratuidade (não se cobram despesas processuais), mas a própria lei abre espaço para que outras leis possam prever hipóteses de cobrança (ex.: custas para reprodução de documentos, taxas processuais específicas). Não se trata de um princípio absoluto; a exceção legal é admitida.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre gratuidade do processo administrativo, lembre-se sempre da ressalva "ressalvadas as previstas em lei". A banca pode tentar confundir afirmando que a gratuidade é absoluta ou que veda toda e qualquer cobrança. A leitura literal do inciso XI resolve.