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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
ce208916
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial
Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.O ato administrativo por meio do qual os órgãos consultivos da administração emitem opinião sobre assuntos técnicos de sua competência denomina-se parecer.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parecer como ato administrativo

✅ CERTO. A definição está correta: o parecer é um ato administrativo enunciativo, pelo qual os órgãos consultivos emitem opinião sobre assuntos técnicos de sua competência, sem caráter vinculante (salvo quando a lei o torna obrigatório). Trata-se de um ato de opinião, juízo ou conhecimento, classificado como ato enunciativo pela doutrina administrativista (Hely Lopes Meirelles, entre outros). A banca cobra o conceito clássico.

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R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

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