Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce208917
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial
Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.Sob o aspecto subjetivo da administração pública estatal, o MPCE, como instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, integra a administração indireta.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Ministério Público e Administração Pública
Gabarito: Errado. O Ministério Público não integra a administração pública, nem direta nem indireta. Trata-se de instituição independente, prevista no art. 127 da Constituição Federal, essencial à função jurisdicional, mas que não compõe a estrutura administrativa do Estado (Executivo). O erro do item está em classificar o MPCE como parte da administração indireta.
A Constituição Federal define o Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, mas confere-lhe autonomia funcional e administrativa, desvinculando-o dos três Poderes. Veja o texto:
Art. 127CF/88
"O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis."
A administração indireta compreende autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista (Decreto-Lei 200/67, art. 4º), todas vinculadas a um ente federativo e integrantes da estrutura do Poder Executivo. O Ministério Público, por sua vez, não se subordina a nenhum dos Poderes, exercendo funções de fiscalização e defesa da ordem jurídica, sendo considerado um órgão independente, classificado como "função essencial à Justiça" (Capítulo IV do Título IV da CF).
NÃO CAIA NESSA!
A expressão "essencial à função jurisdicional" pode levar o candidato a pensar que o MP integra o Poder Judiciário ou sua administração. No entanto, o MP é instituição autônoma, não fazendo parte da administração direta ou indireta de nenhum dos Poderes. A banca explora essa confusão.
A estrutura organizacional do Estado pode ser visualizada no diagrama abaixo, que mostra a posição do MP fora da administração pública:
flowchart TD
subgraph “Poderes”
L[Legislativo]
E[Executivo]
J[Judiciário]
end
subgraph “Administração Pública”
D[Administração Direta]
I[Administração Indireta]
D --> I
end
subgraph “Funções Essenciais”
MP[Ministério Público]
DP[Defensoria Pública]
AG[Advocacia Pública]
end
E --> D
MP -.-> |Independência|J
Portanto, a afirmação de que o MPCE integra a administração indireta é falsa.