Improbidade administrativa – elemento subjetivo
❌ ERRADO. A ação negligente (culposa) não é suficiente para caracterizar improbidade administrativa, pois a Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, passou a exigir dolo em todas as hipóteses de atos de improbidade, inclusive na lesão ao erário (art. 10).
A negligência constitui uma forma de conduta culposa. Antes da reforma de 2021, o art. 10 admitia tanto a modalidade dolosa quanto a culposa para os atos de improbidade que causam lesão ao erário. Entretanto, a Lei nº 14.230/2021 alterou esse cenário, eliminando a possibilidade de caracterização por culpa. Agora, todos os atos de improbidade – enriquecimento ilícito (art. 9º), lesão ao erário (art. 10) e atentado aos princípios (art. 11) – exigem dolo, conforme expressamente destacado no material de apoio: "Todas as hipóteses de atos de improbidade exigem condutas DOLOSAS, NÃO há mais improbidade CULPOSA."
Portanto, a mera ação negligente que cause lesão ao erário não é suficiente; é necessária a comprovação de dolo (vontade livre e consciente de realizar a conduta ou assumir o risco de produzi-la). A assertiva está errada.
MNEMÔNICOSUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Gabarito: E (Errado).