Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Responsabilidade do sucessor na improbidade administrativa

Gabarito: letra C (CERTO). A responsabilidade do sucessor ou herdeiro daquele que se enriqueceu ilicitamente está limitada à reparação do dano até o valor do patrimônio transferido, conforme o art. 8º da Lei nº 8.429/1992. A banca cobra a literalidade do dispositivo, que expressamente limita a obrigação do sucessor ao montante recebido.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), alterada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece um sistema de responsabilização que tutela a probidade na organização do Estado. Dentro desse sistema, o art. 8º trata especificamente da responsabilidade sucessória: quando o agente que causou dano ao erário ou se enriqueceu ilicitamente morre, seus sucessores ou herdeiros não respondem com o próprio patrimônio, mas apenas com o que receberam a título de herança ou transferência patrimonial. Essa é uma limitação objetiva — a obrigação do sucessor nunca ultrapassa o valor do que efetivamente lhe foi transferido.

A distinção que importa aqui é entre a responsabilidade do próprio agente ímprobo (que responde com todo o seu patrimônio, inclusive com sanções como multa e perda da função pública) e a do sucessor/herdeiro (que responde apenas pela reparação do dano, limitada ao valor recebido). O sucessor não herda as sanções pessoais do de cujus — ele herda apenas a obrigação de reparar o dano, e dentro do limite do patrimônio transferido. Essa regra também se aplica às pessoas jurídicas nos casos de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, conforme o art. 8º-A da LIA.

A pegadinha que a banca poderia explorar é a tentação de achar que o sucessor responde integralmente pelo dano, como se fosse o próprio agente. Mas a lei é clara: a responsabilidade do sucessor é limitada ao valor do patrimônio transferido. O enunciado reproduz exatamente essa regra, sem qualquer inversão ou acréscimo.

Alternativa C — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A assertiva está correta porque reproduz fielmente o art. 8º da Lei nº 8.429/1992. O sucessor ou herdeiro daquele que se enriqueceu ilicitamente responde apenas pela obrigação de reparar o dano, e essa obrigação é limitada ao valor do patrimônio transferido. Não há previsão legal de responsabilidade do sucessor além desse limite — ele não responde com patrimônio próprio, nem está sujeito às demais sanções da LIA (como multa ou perda da função pública), que são pessoais do agente ímprobo.

Gabarito: letra C