Improbidade Administrativa - Responsabilidade do Sucessor
✅ CERTO. A responsabilidade do sucessor está limitada à reparação do valor do patrimônio transferido, conforme dispõe o art. 8º da Lei 8.429/1992.
O enunciado reproduz exatamente o texto do art. 8º, que estabelece a responsabilidade patrimonial do sucessor (herdeiro ou sucessor societário) até o limite do valor da herança ou patrimônio transferido. Isso significa que o sucessor não responde com seu patrimônio pessoal além do que recebeu.
Art. 8Lei-8429
Art. 8º — "O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança."
Note que o dispositivo abrange tanto quem causa lesão ao erário quanto quem se enriquece ilicitamente. A responsabilidade é exclusivamente patrimonial e limitada ao montante transferido, não se estendendo a sanções pessoais (perda da função pública, suspensão de direitos políticos etc.), em respeito ao princípio da personalidade da pena (art. 5º, XLV, CF).
MNEMÔNICOSUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
✅ CERTO.