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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce208936
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial
Julgue o próximo item, conforme as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992.Para a configuração de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, é indispensável que o agente tenha a finalidade de obtenção de proveito indevido para si ou para outrem.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública

✅ CERTO. O art. 11, §1º da Lei 8.429/1992 (com redação dada pela Lei 14.230/2021) estabelece que, para a configuração do ato de improbidade administrativa que viola os princípios da administração pública, é indispensável que o agente tenha a finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem. Esse elemento subjetivo (dolo específico) é exigido expressamente pela lei.

A redação atual do caput do art. 11 exige ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, e o §1º acrescenta: somente haverá improbidade quando comprovado o fim de obter proveito indevido. Portanto, a afirmativa está correta.

NÃO CAIA NESSA!

Antes da reforma de 2021, o art. 11 não exigia expressamente o dolo específico de obtenção de proveito; a jurisprudência admitia a configuração com dolo genérico. A banca cobra exatamente a atualização legislativa. Fique atento: hoje, para os atos que atentam contra os princípios, é imprescindível a finalidade de obtenção de vantagem indevida.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: C (Certo)

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