Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce208937
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial
Julgue o próximo item, conforme as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992.O agente público que recebe vantagem econômica para tolerar a prática de contrabando comete ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Improbidade administrativa: enriquecimento ilícito × prejuízo ao erário
Gabarito: ERRADO. A conduta descrita — receber vantagem econômica para tolerar a prática de contrabando — é ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, tipificado no art. 9º, V, da Lei nº 8.429/1992, e não ato que causa prejuízo ao erário (art. 10). A banca trocou a modalidade de improbidade, e é exatamente essa distinção que decide a questão.
A Lei de Improbidade Administrativa, após a reforma da Lei nº 14.230/2021, exige conduta dolosa para todas as modalidades de improbidade (art. 1º, § 1º). Os atos de improbidade estão tipificados em três artigos: o art. 9º trata do enriquecimento ilícito, o art. 10 trata do prejuízo ao erário e o art. 11 trata da violação aos princípios da administração pública. A distinção entre eles é essencial para a correta subsunção do fato à norma.
No caso concreto, o agente público que recebe vantagem econômica para tolerar a prática de contrabando se enquadra no art. 9º, V, que tipifica o ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito. O contrabando é uma atividade ilícita, e a tolerância mediante recebimento de vantagem configura o enriquecimento ilícito do agente. Não se trata de ato que causa prejuízo ao erário, pois o dano ao patrimônio público não é o elemento central da conduta descrita — o que se pune é o enriquecimento ilícito do agente.
A banca explora a confusão entre as modalidades de improbidade. O candidato pode associar a tolerância ao contrabando a um prejuízo ao erário, mas a tipificação legal é clara: a conduta está prevista no art. 9º, V, como enriquecimento ilícito. A distinção é fundamental para a aplicação das sanções, pois as penas variam conforme a modalidade.
Art. 9Lei-8429
Art. 9º — "Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
V — receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem."
Critério
Enriquecimento Ilícito (Art. 9º)
Prejuízo ao Erário (Art. 10)
Elemento central
Auferir vantagem patrimonial indevida
Causar dano ao patrimônio público
Exemplo típico (art. 9º, V)
Receber vantagem para tolerar contrabando
—
Dano ao erário
Dispensável (não é elemento central)
Essencial (é o núcleo da conduta)
Sanção
Mais severa (ex.: perda da função, suspensão dos direitos políticos)
Específica para dano (ex.: ressarcimento integral)
Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
1Enriquecimento ilícito (art. 9º)
Receber vantagem para tolerar contrabando (V)
Exige dolo
2Prejuízo ao erário (art. 10)
Exige dano ao patrimônio público
3Violação a princípios (art. 11)
LEVEL · soulevel.com.br
Item — ❌ Errado
A assertiva afirma que a conduta comete ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. Isso está incorreto. A conduta descrita — receber vantagem econômica para tolerar a prática de contrabando — é tipificada no art. 9º, V, da Lei nº 8.429/1992, como ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito. O prejuízo ao erário é modalidade distinta, prevista no art. 10, que exige a ocorrência de dano ao patrimônio público. No caso, o elemento central é o enriquecimento ilícito do agente, não o dano ao erário.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a modalidade de improbidade: a conduta de receber vantagem para tolerar contrabando é enriquecimento ilícito (art. 9º, V), não prejuízo ao erário (art. 10). O candidato pode associar a tolerância ao contrabando a um dano ao erário, mas a tipificação legal é específica. Fique atento à literalidade do art. 9º, V.
PEGA ESSA DICA!
Para distinguir as modalidades, pergunte: qual é o elemento central da conduta? Se o agente aufere vantagem indevida, é enriquecimento ilícito (art. 9º). Se a conduta causa dano ao patrimônio público, é prejuízo ao erário (art. 10). Memorize os incisos do art. 9º, especialmente o V, que lista atividades ilícitas como contrabando, narcotráfico e jogos de azar.