Improbidade Administrativa — Declaração de Bens para Posse
❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta. O art. 13 da Lei 8.429/1992 condiciona a posse e o exercício de agente público à apresentação de uma declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado, e não especificamente da declaração de imposto de renda. O §4º do mesmo artigo faculta ao declarante entregar cópia da declaração anual de imposto de renda como forma de suprir a exigência, mas isso é uma opção, não uma obrigação.
Art. 13, §4Lei-8429
Art. 13 — "A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente."
§ 4º — "O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo."
O enunciado diz "somente poderá tomar posse ... se apresentar a declaração de imposto de renda", o que restringe indevidamente as formas de cumprimento da exigência. A lei não impõe a apresentação do IRPF como condição única e obrigatória; admite-se qualquer declaração de bens, podendo o IRPF ser usado como substituto. Além disso, a parte final sobre atualização anual e ao deixar o cargo está correta (§2º), mas o erro na condição inicial torna a assertiva globalmente falsa.
✅ Gabarito oficial: C (Certo) — Contudo, com base na literalidade da lei, a resposta correta seria Errado. A banca provavelmente considerou a declaração de IRPF como equivalente à declaração de bens, mas a redação "somente... se apresentar a declaração de imposto de renda" é excessivamente restritiva e contrasta com o texto legal que faculta essa opção.
MNEMÔNICOSUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
❌ ERRADO.