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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce208991
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Perito Médico Federal
Julgue o item seguinte, com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa.Além do agente público, pessoas físicas e jurídicas privadas também podem ser autoras de ato de improbidade administrativa quando celebrarem com a administração pública convênio que envolva recursos de origem pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade administrativa – Sujeitos ativos

✅ CERTO. O artigo 2º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992 (incluído pela Lei 14.230/2021) estabelece expressamente que, no que se refere a recursos de origem pública, o particular – pessoa física ou jurídica – que celebrar com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria ou ajuste administrativo equivalente sujeita-se às sanções da Lei de Improbidade Administrativa. Portanto, além do agente público, essas pessoas podem ser autoras de ato de improbidade.

A banca testa o conhecimento sobre a ampliação dos sujeitos ativos promovida pela Lei 14.230/2021, que deixou claro que o particular que opera diretamente recursos públicos mediante convênio ou instrumento congênere pode responder por improbidade.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: CERTO (opção C).

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