Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
ce208994
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Perito Médico Federal
No tocante à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.O ato ilícito culposo causador de dano praticado por perito médico federal no desempenho de seu ofício privado em consultório médico particular atrai a responsabilidade civil do Estado, em virtude da qualidade de agente público do perito.
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Responsabilidade civil do Estado — Atuação fora da função pública
✅ ERRADO. A afirmação é incorreta porque a responsabilidade civil do Estado pressupõe que o ato danoso tenha sido praticado pelo agente público no exercício de suas funções ou em razão delas. Quando o perito médico federal atua em seu consultório particular (ofício privado), não está no desempenho do cargo público, e o Estado não responde pelo ato.
A base legal está no art. 124 da Lei 8.112/1990:
Lei 8.112/1990:
Art. 124 — "A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função."
O dispositivo é claro: exige-se que o ato ocorra no desempenho do cargo ou função. O perito, ao atender em consultório particular, não está no exercício de seu cargo federal, mas como profissional autônomo. Portanto, a mera qualidade de agente público não atrai a responsabilidade estatal; é indispensável o nexo funcional entre o ato e a função pública.
Elemento
Responsabilidade Civil do Estado
Responsabilidade Pessoal do Agente
Condição para incidência
Ato praticado no exercício da função pública ou em razão dela
Ato praticado fora do exercício da função pública (ofício privado)
Fundamento legal
Art. 37, §6º, CF; Art. 124, Lei 8.112/1990
Art. 124, Lei 8.112/1990 (parte final)
Exigência de nexo funcional
Sim (indispensável)
Não (ato autônomo)
Exemplo do caso
Perito médico federal atuando em perícia oficial
Perito médico federal atuando em consultório particular
Consequência
Estado responde objetivamente
Agente responde pessoalmente (como qualquer cidadão)
Responsabilidade civil do Estado
1Requisitos
Ato de agente público
No exercício da função
Nexo funcional
2Fora da função
Atuação privada
Responsabilidade pessoal do agente
Estado não responde
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NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao destacar a "qualidade de agente público", fazendo parecer que qualquer ato do servidor, mesmo privado, gera responsabilidade do Estado. Na verdade, exige-se que o ato tenha sido praticado no exercício da função pública (art. 124, Lei 8.112/1990). Fora disso, a responsabilidade é pessoal do agente, como qualquer cidadão.
PEGA ESSA DICA!
Sempre verifique se o ato danoso foi praticado no exercício da função ou em razão dela. A responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF) só incide quando o agente atua nessa qualidade — ou seja, no exercício do cargo público ou em decorrência dele. Atos privados de servidores públicos não geram responsabilidade estatal.