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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce208995
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Perito Médico Federal
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais.É obrigação do servidor público deixar de cumprir ordens manifestamente ilegais, ainda que emanadas de superior hierárquico, devendo o referido servidor representar contra esses atos ilícitos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Deveres do servidor público federal

✅ CERTO. A Lei n.º 8.112/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, estabelece como dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, bem como representar contra ilegalidades ou abuso de poder. A afirmação do enunciado reproduz exatamente esses deveres, sendo, portanto, correta.

A banca cobra o conhecimento dos deveres previstos na Lei 8.112/1990. O servidor não está obrigado a obedecer a ordens ilegais; ao contrário, tem o dever de recusá-las e de representar à autoridade competente. Esse é um princípio basilar do direito administrativo, que visa coibir arbitrariedades e proteger a legalidade.

Deveres do servidor (Lei 8.112/90)
  • 1Cumprir ordens superiores
    • Regra: deve cumprir
    • Exceção: ordem manifestamente ilegal
      • Deixar de cumprir
      • Representar contra o ato
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Gabarito: Certo.

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