Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce208997
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Perito Médico Federal
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais.Por terem natureza indenizatória, a ajuda de custo, as diárias, o transporte e o auxílio-moradia não se incorporam ao vencimento do servidor público.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Lei 8.112/1990 — Verbas Indenizatórias
✅ CERTO. A afirmação está correta: a ajuda de custo, as diárias, o transporte e o auxílio-moradia possuem natureza indenizatória e, por isso, não se incorporam ao vencimento do servidor público federal, conforme a Lei nº 8.112/1990.
A Lei 8.112/1990 distingue as parcelas de natureza remuneratória (vencimento, gratificações, adicionais) das de natureza indenizatória, que visam ressarcir o servidor por despesas realizadas em razão do serviço. Exemplos claros são a ajuda de custo (art. 53 e seguintes), as diárias (art. 58) e o auxílio-moradia (art. 60-A). Essas verbas não se incorporam ao vencimento porque não constituem contraprestação pelo trabalho, mas sim reembolso de gastos.
Portanto, o item está CERTO.
Verbas indenizatórias (Lei 8.112/1990): Natureza (Ressarcimento de despesas, Não se incorporam ao vencimento); Exemplos (Ajuda de custo, Diárias, Transporte, Auxílio-moradia); Contraste: verbas remuneratórias (Vencimento, Gratificações, Adicionais)