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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce208998
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Perito Médico Federal
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais.A irredutibilidade do vencimento do cargo efetivo não se estende às vantagens pecuniárias, sejam elas de caráter permanente ou temporário.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Lei 8.112/1990 — Irredutibilidade de remuneração

❌ ERRADO. A irredutibilidade do vencimento do cargo efetivo estende-se às vantagens de caráter permanente, conforme o art. 41, §3º da Lei 8.112/1990. O item afirma o contrário, incorrendo em erro.

O art. 41 da Lei 8.112/1990 define remuneração e, em seu §3º, estabelece a irredutibilidade:

Art. 41, §3Lei-8112

Art. 41, §3º — "O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível."

Portanto, as vantagens permanentes integram a base irredutível. As vantagens temporárias, por sua vez, não estão abrangidas pela garantia de irredutibilidade. O item generaliza ao afirmar que nenhuma vantagem pecuniária goza de irredutibilidade, o que é falso em relação às vantagens permanentes.

Irredutibilidade (art. 41, §3º)
  • 1Vencimento do cargo efetivo
    • Irredutível
  • 2Vantagens de caráter permanente
    • Irredutíveis (integram a base)
  • 3Vantagens temporárias
    • Não abrangidas pela garantia
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❌ ERRADO.

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